Decreto extinguiu município de Santo Amaro

O município de Santo Amaro que fazia divisa com São Paulo no Córrego da Traição foi extinto em fevereiro de 1935. O território passou a fazer parte do município de São Paulo. O principal interesse foi o Aeroporto de Congonhas que, como todo o Jabaquara, estava no território santamarense.

Veja abaixo a íntegra do decreto que tornou a cidade vizinha uma subprefeitura de São Paulo.

 

Transcrição do Decreto no 6988 de 22 de fevereiro de 1935 que extingue o município de Santo Amaro, cujo território passa a fazer parte do município da Capital:

O Doutor Armando de Salles Oliveira, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal no 19398 de 11 de novembro de 1930,

Considerando que dentro do plano geral de urbanismo da cidade de São Paulo, o município de Santo Amaro está destinado a construir um dos seus mais atraentes centros de recreio;

Considerando que para a organização desse plano o Estado tem que auxiliar, diretamente ou por ato da Prefeitura, as finanças de Santo Amaro, tanto que desde já declara extinta sua responsabilidade para com o Tesouro do Estado, proveniente do contrato de 18 de julho de 1931, e que muito onera o seu orçamento e dificulta a sua expansão econômica e cultural;Considerando que, liquida essa dívida as suas rendas poderão ser aplicadas no seu próprio desenvolvimento;
Considerando ainda que o Estado não só se dispõe a incrementar em Santo Amaro, a construção de hotéis e estabelecimentos balneários que permitam o funcionamento de cassinos, como também já destinou verba para melhorar as estradas de rodagem que servem àquela localidade, facilitando-lhe todos os meios de comunicação, rápida e eficiente com o centro urbano;

Decreta:

Art. 1.o – Fica extinto o município de Santo Amaro, cujo território passará a fazer parte do município da Capital, constituindo uma sub-prefeitura, diretamente subordinada à Prefeitura de São Paulo.
Art. 2.o – O subprefeito será nomeado pelo Prefeito da Capital com os vencimentos anuais de 24:000$000 (vinte e quatro contos de réis);
Art. 3.o – Serão mantidos os direitos dos atuais funcionários da Prefeitura de Santo Amaro, que poderão servir na subprefeitura ora, criada, ou ser reaproveitados na Prefeitura da Capital;
Art. 4.o – Fica o Tesouro do Estado autorizado a cancelar o adiantamento de 500:000$000 (quinhentos contos de réis); atualmente acrescidos dos juros de 124:658$600 e que foi feito ao município de Santo Amaro em virtude do contrato de 18 de julho de 1931, abrindo-se para esse fim o necessário crédito;
Art. 5.o – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de fevereiro de 1935,
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Valdomiro Silveira
Francisco Machado de Campos
Publicado em Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em 23 de fevereiro de 1935.

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